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Comércio Internacional (ICC). O árbitro ou árbitros designados em
conformidade com as referidas normas terá poder de decisão baseado na sua
competência e validade do Acordo para submetê-lo a arbitragem. A decisão
da arbitragem será final e vinculativa para as partes sem possibilidade de
recurso e será efectuada por escrito, discriminando os pareceres do facto e as
conclusões da lei.
Todos os processos serão conduzidos, incluindo todos os documentos
apresentados nos referidos processos, em língua inglesa. O número de árbitros
será de três, estando cada uma das partes do litígio autorizada a nomear um
árbitro.
Os dois árbitros nomeados pelas partes nomearão um terceiro árbitro antes de
procederem à arbitragem. O terceiro árbitro actuará como presidente do
processo. As vagas no posto de presidente serão preenchidas pelo presidente
do ICC. Outras vagas serão preenchidas pela parte nomeadora respectiva. O
processo prosseguirá a partir do ponto em que se encontrava quando ocorreu
a vaga.
Se uma das partes recusar ou, por qualquer outro motivo, não nomear um
árbitro no prazo de 30 dias a contar da data de nomeação da outra parte, o
primeiro árbitro nomeado será o único árbitro, desde que tenha sido válida e
adequadamente nomeado.
A versão em língua inglesa deste Acordo prevalece sobre qualquer outra
versão de idioma.
HONG KONG E MACAU
Legislação Aplicável
O texto seguinte substitui “legislação do país no qual o
Cliente adquiriu a Máquina”, na primeira frase:
legislação da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
ÍNDIA
Limitação de Responsabilidades:
O texto seguinte substitui as alíneas 1 e 2 desta
Secção:
1.
responsabilidade por lesões pessoais (incluindo morte) ou danos em bens
imóveis e bens móveis alienáveis limitar-se-á a danos causados por
negligência da IBM:
2.
no que se refere a qualquer outro dano real decorrente de qualquer
situação que envolva incumprimento por parte da IBM, de acordo, ou de
qualquer forma relacionado, com o objecto da presente Declaração de
Apêndice C. Informações de Garantia
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