Myray 708G, Operator'S Manual

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PT INSTRUÇÕES PARA O USO
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c. Proibições de cessão/ sub-licença/ locação. O usuário não pode ceder o Software, nem concedê-lo como sub-
licença, gratuitamente ou a pagamento, ou dar em locação ou leasing ou com qualquer outra finalidade, a terceiros.
Exceto acordo diferente, o usuário não pode permitir que terceiros usem o software nem mesmo para fins de
promoção, demonstração ou didática.
Se o Usuário não respeitar as presentes condições de utilização do Software, e portanto, no caso de não
cumprimento ou violação das disposições impostas no presente ponto, mais exatamente correspondentes às
letras a, b e c, a licença deve ser considerada revogada por direito. Nesta hipótese, o Autor poderá solicitar ao
Usuário de restituir todas as cópias do Software e todas as partes componentes em seu poder.
O autor terá a faculdade de solicitar o ressarcimento dos danos sofridos.
11.1.4. GARANTIA E EXCLUSÃO DE GARANTIAS
O Software é fornecido tal como é e o Autor não presta e nem reconhece nenhuma garantia por defeitos originários
ou que possam surgir e não formula nenhuma promessa de qualidade, bom funcionamento relativo ao Software, nem
presta ou reconhece nenhuma garantia para a conformidade do Software com o que está descrito na documentação
eletrônica ou “on line” ou todavia disponível, exceto a garantia para o suporte físico (USB PEN DRIVE) se este resultar
danificado ou inutilizável. Estão excluídas quaisquer outras garantias, mesmo na hipótese em que o software seja
inserido, ou faça parte de outras aplicações software desenvolvidas por outros sujeitos. Em relação a tais aplicações,
o Autor declara expressamente não ter desenvolvido e não desenvolver nenhuma actividade de controle nem de
credenciamento do relativo funcionamento.
11.1.5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em hipótese alguma, o Autor ou os seus fornecedores são responsáveis por danos diretos ou indiretos (incluindo
também o dano por perda ou falta de ganho ou economia, interrupção da atividade, perda de informações ou dados
e outras perdas econômicas) derivados ao Usuário, ou seja, a terceiros pelo uso ou falta de uso do produto Software,
mesmo se o autor tiver sido advertido sobre a possibilidade destes danos. A presente limitação de responsabilidade
pode ser aplicada não somente nos casos de utilização do Software segundo modalidades não conformes às
indicações do Autor, mas também no caso de utilização em conformidade com as mesmas.
11.1.6. LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
As condições da presente licença estão sujeitas à lei italiana. As condições da presente licença estão sujeitas à lei
italiana. Em derroga a eventuais normas diferentes de ligação de cada uma das ordenanças ou de Convenções
Internacionais, qualquer controvérsia que possa surgir entre as partes na interpretação ou execução do mesmo
compete exclusivamente a Jurisdição Italiana, com competência, esta também exclusiva, do Tribunal de Bolonha.
11.1.7. FORMA ESCRITA
Qualquer modificação deve resultar também sob forma escrita, caso contrário acarreta a perda de validade. As partes
concordam em não reconhecer nenhuma validade jurídica às declarações verbais precedentes, contemporâneas ou
sucessivas, de qualquer restituição, rejeitando desde já validar eventuais acordos verbais considerados modificáveis
pelas presentes condições gerais. O autor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento e de forma unilateral
as presentes condições gerais comunicando-as com os meios considerados mais oportunos.
11.1.8. TRADUÇÃO
Para as traduções numa outra língua diferente da presente licença, fica subentendido que, no caso de divergências
de interpretação, será considerada preponderante a versão italiana.
11.1.9. CONFORMIDADE DO SOFTWARE COM AS NORMAS VIGENTES
Caso o Autor declare a conformidade do seu software com leis ou normas regulamentais específicas, tal conformidade
deverá ser considerada válida na data de introdução no mercado do produto software por parte do Autor.
Sendo evidente que modificações legislativas ou regulamentares são sempre possíveis, assim como são sempre
possíveis mudanças de interpretação das normas e, considerando também que eventuais alterações e modificações
tornam o software, em posse do utilizador, não mais em conformidade com as disposições normativas, o Utilizador
compromete-se a verificar periodicamente se o uso que está a fazer do software é legítimo (ou, de qualquer maneira,
ainda é legitimo) abstendo-se do uso em caso de dúvidas acerca da conformidade com a lei para o uso que pretende
fazer, avisando o autor da circunstância com a máxima solicitude.