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Dados da NAVTEQ exteriores à União Europeia
Os termos e condições supramencionados serão aplicados
segundo a legislação do Estado do Illinois (Estados
Unidos da América), desde que não originem conflito
com (i) disposições legais ou com (ii) a Convenção das
Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda
Internacional de Mercadorias, a qual é explicitamente
excluída. O Utilizador aceita submeter à jurisdição do
Estado do Illinois todas e quaisquer disputas, reclamações
e acções resultantes ou associadas aos Dados fornecidos
ao Utilizador nos termos do presente acordo.
Utilizadores Finais Governamentais. Se o Utilizador Final for
uma agência, armazém comercial ou outra entidade do
Governo dos Estados Unidos da América, ou for financiado
parcial ou integralmente pelo Governo dos EUA, o uso,
duplicação, reprodução, edição, modificação, divulgação
ou transferência do Produto e documentação inclusa
estão sujeitos às restrições enumeradas nos documentos
DFARS 252.227-7014(a)(1) (JUN 1995) (definição de
software informático comercial do Ministério da Defesa),
DFARS 27.7202-1 (política do Ministério da Defesa relativa
a software informático comercial), FAR 52.227-19 (JUN
1987) (cláusula referente a software informático comercial
para agências civis), DFARS 252.227-7015 (NOV 1995)
(dados técnicos do Ministério da Defesa — cláusula
referente a itens comerciais); FAR 52.227-14 Suplentes I, II,
e III (JUN 1987) (cláusula referente a software informático
não-comercial e dados técnicos de agências civis); e/ou
FAR 12.211 e FAR 12.212 (aquisições de itens comerciais),
conforme aplicável. Em caso de existência de conflito
entre algumas das provisões do FAR e do DFARS supra
enumeradas e esta Licença, aplica-se a construção que
ofereça maiores restrições aos direitos do Governo. O
contratante/fabricante é a Garmin International, Inc.,
1200 East 151st Street, Olathe, KS 66062, EUA; e a NAVTEQ
North America LLC, 222 Merchandise Mart Plaza, Suite 900,
Chicago, Illinois 60654.
Acordo de Subscrição de Serviços de Trânsito do
Utilizador Final
O Fornecedor de Serviços de Trânsito detém os direitos
relativos aos dados de incidentes de tráfego e da rede
RDS/TMC através dos quais estes são transmitidos.
O utilizador compromete-se a não modificar, copiar,
digitalizar ou utilizar qualquer outro meio de reprodução,
duplicação, nova publicação, transmissão ou distribuição,
total ou parcialmente, dos dados de incidentes de tráfego.
O utilizador concorda em indemnizar, defender e proteger
o Fornecedor de Serviços de Trânsito (e as suas afiliadas)
e a Garmin Ltd. (e as suas subsidiárias) contra todas e
quaisquer queixas, danos, custos ou outras despesas
resultantes, directa ou indirectamente, de (a) utilização não
autorizada dos dados de incidentes de tráfego ou da rede
RDS/TMC; (b) violação do presente Acordo de Subscrição
e/ou (c) quaisquer actividades ilegais ou não autorizadas
doravante levadas a cabo pelo utilizador.
Os dados de serviços de trânsito destinam-se apenas
a fins informativos. O utilizador assume todos os riscos
provenientes da sua utilização. O Fornecedor de Serviços
de Trânsito, a Garmin Ltd. (e suas subsidiárias) e respectivos
fornecedores não assumem quaisquer responsabilidades
relativas ao conteúdo, condições de tráfego ou da estrada,
operacionalidade da rota ou velocidade.
A Garmin e o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de
trânsito não garantem a adequação ou compatibilidade
dos dados de tráfego ao produto Garmin, nem fornecem
qualquer garantia de que os dados de tráfego funcionarão
correctamente conforme integrados e como interface
no produto Garmin. Além disso, a Garmin e o(s) seu(s)
fornecedor(es) de serviço(s) de trânsito não garantem a
fiabilidade, precisão, exaustão e plenitude dos dados de
tráfego, os quais poderão conter imprecisões e/ou erros
ocasionais. No limite máximo permitido pela legislação
aplicável, todas e quaisquer garantias de qualquer
espécie relativas aos dados de tráfego são expressamente
renunciadas e excluídas doravante, incluindo mas não
se limitando às de comerciabilidade, adequação a um
determinado fim, precisão ou plenitude dos dados de
tráfego e/ou ausência de vírus informáticos.
A Garmin e o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de
trânsito recusam toda e qualquer responsabilidade pela
utilização ou incapacidade de utilização do produto
Garmin e dos dados de tráfego em resultado de
problemas meteorológicos, destruição de transmissores
e/ou outras infra-estruturas de difusão, desastres naturais
e/ou ausência de fiabilidade, plenitude ou precisão dos
dados de tráfego. Sob nenhuma circunstância serão
a Garmin e o(s) seu(s) fornecedor(es) de serviço(s) de
trânsito responsáveis, perante o utilizador ou terceiros, por
quaisquer danos compensatórios, indirectos, acidentais,
especiais ou consequenciais (incluindo, mas não se
limitando a danos indirectos, directos, especiais, punitivos
ou exemplares, por perda de negócios, perda de lucros,
interrupção de negócios ou perda de informação de
negócios), resultantes da utilização ou incapacidade de
utilização do produto Garmin ou dos dados de tráfego,
ainda que a Garmin tenha sido notificada da possibilidade
de ocorrência de tais danos.
Se comprar ou se o seu produto Garmin estiver pré-
carregado com uma função de trânsito “vitalícia” ou
“única”, receberá dados de trânsito para um (1) produto
Garmin compatível até a vida útil do seu produto expirar
ou a Garmin deixar de receber dados de trânsito do seu
Fornecedor de Serviços de Trânsito. A sua subscrição de
trânsito não poderá ser transferida para outra pessoa ou
para outro produto Garmin. A Garmin poderá terminar
este acordo por qualquer motivo, incluindo, mas não
limitado a, se a Garmin considerar que violou os termos
deste Acordo ou o contrato entre a Garmin e o seu
Fornecedor de Serviços de Trânsito cessar.
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1/4/2010 9:18:05 AM
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